A lei federal nº 13.303/2016 estabelece obrigações relacionadas às práticas de transparência, conformidade, riscos, controles, conduta de agentes públicos e outros requisitos indispensáveis à efetividade da governança corporativa nas empresas estatais. Nesse sentido, a Prodemge cumpre essa exigência legal por meio do estabelecimento de um novo código de conduta, de novas políticas institucionais, de regras de licitação e contratos e outros instrumentos de governança corporativa disponibilizados em seu site.