Resolução Seplag nº 102, de 29 de dezembro de 2022
Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, nos termos da lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Decreto estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022
Dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade.
Decreto estadual nº 48.355, de 24 de janeiro de 2022
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Segurança Pública, institui a Base Integrada de Segurança Pública e dá outras providências.
Decreto estadual nº 48.237, de 22 de julho de 2021
Dispõe sobre a aplicação da lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021
Institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador; e altera a lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Lei estadual nº 23.793, de 14 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências.
Decreto estadual nº 47.974, de 5 de junho de 2020
Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito da Administração Pública, e dá outras providências.
Decreto estadual nº 47.685, de 19 de julho de 2019
Altera o decreto nº 45.006, de 9 de janeiro de 2009, que institui a Rede IP Multisserviços do Estado de Minas Gerais.
Decreto estadual nº 47.525, de 6 de novembro de 2018
Institui a Família de Compras Estratégicas de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, torna obrigatório o uso do Caderno de Serviços Prodemge e dá outras providências.
Resolução conjunta Seplag/CGE nº 9.754/2017
Dispõe sobre a disponibilização de pesquisa de preços pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e sua utilização nas contratações de serviços de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da lei federal nº 13.303.
Lei estadual nº 22.285, de 14 de setembro de 2016
Extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IO-MG) e dá outras providências.
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Resolução Seplag nº 29/2015
Dispõe sobre o regimento interno do Comitê de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
Decreto nº 46.765, de 26 de maio de 2015
Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Decreto nº 45.478, de 5 de outubro de 2010
Altera o decreto nº 45.443, que cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Serviços Prodemge (Cegespe) e torna obrigatório o uso do Caderno de Serviços Prodemge.
Decreto nº 45.443, de 6 de agosto de 2010
Cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Serviços Prodemge (Cegespe), no âmbito do Poder Executivo, e torna obrigatório o uso do Caderno de Serviços Prodemge, que dispõe sobre diretrizes para contratação de serviços da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge.
Decreto nº 45.095, de 5 de maio de 2009
Dispõe sobre a utilização do correio eletrônico oficial na comunicação com órgãos e entidades municipais e dá outras providências.
Decreto nº 45.006, de 9 de janeiro de 2009
Institui a Rede IP Multisserviços do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 44.998, de 30 de dezembro de 2008
Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais, cria o Sistema de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.
Resolução Seplag nº 51/2009
Altera a Resolução Seplag nº 40, de 18 de julho de 2008, que estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na internet dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Resolução Seplag nº 40/2008
Estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Decreto estadual nº 43.888, de 5 de outubro de 2004
Dispõe sobre a utilização de certificação digital no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei estadual nº 15.390, de 4 de outubro de 2004
Altera a denominação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais - Prodemge, de que trata a lei nº 6.003, e dá outras providências.
Resolução Seplag nº 071, de 28 de novembro de 2003
Dispõe sobre padronização e utilização dos Serviços de Correio Eletrônico Oficial dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Lei delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão e dá outras providências.
Observação: art. 4º - Integração da Prodemge à área de competência da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
Lei delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Observação: art. 28º - inciso X - Vinculação da Prodemge ao Sistema Operacional de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.
Lei estadual nº 13.341, de 28 de outubro de 1999
Dispõe sobre a organização da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, cria a Secretaria de Estado do Turismo, extingue a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, cria unidades administrativas nas Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Justiça e de Direitos Humanos e dá outras providências.
Observação: subordinação direta da Prodemge ao governador do Estado.
Decreto estadual nº 40.525, de 11 de agosto de 1999
Institui o Projeto Informática Ano 2000, visando a total adequação dos sistemas computacionais e equipamentos, e dá outras providências.
Observação: migração de sistemas e bases de dados para o ano 2000.
Lei estadual nº 12.325, de 7 de outubro de 1996
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da lei nº 6.003, de 12 de outubro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências.
Observação: autoriza a Prodemge a prestar serviços de informática ao setor privado.
Lei estadual nº 9.523, de 29 de dezembro de 1987
Transforma em Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais (Ciemg) a Coordenação da Política de Processamento de Dados e dá outras providências.
Observação: criação do Ciemg subordinado à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.
Decreto estadual nº 14.915, de 25 de outubro de 1972
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências.
Lei estadual nº 6.003, de 12 de outubro de 1972
Autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências.
Observação: lei de criação da Prodemge.
A coletânea de legislação apresentada a seguir possui caráter eminentemente histórico e refere-se ao Escritório Técnico de Racionalização Administrativa (Etra), criado em 1968, do qual a Prodemge é sucessora por força da lei estadual nº 6.003, de 12 de outubro de 1972. Estes dispositivos legais encontram-se revogados.
Decreto estadual nº 14.359, de 3 de março de 1972
Institui o Sistema Estadual de Reforma Administrativa, dispõe sobre as diretrizes para a sua execução e dá outras providências.
Observação: art. 3º.
Decreto estadual nº 13.504, de 11 de março de 1971
Altera o Estatuto da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa (Etra).
Decreto estadual nº 11.894, de 2 de junho de 1969
Aprova o Estatuto da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa (Etra).
Lei estadual nº 5.036, de 22 de novembro de 1968
Autoriza o Poder Executivo a instituir, sob a forma de fundação, o Escritório Técnico de Racionalização Administrativa (Etra) e dá outras providências.
Observação: o Escritório Técnico de Racionalização Administrativa iniciou os serviços de processamento de dados do Estado e posteriormente foi sucedido pela Prodemge.
Lei estadual nº 4.691, de 19 de dezembro de 1967
Cria o Centro de Processamento de Dados (Cepro), vinculado à Secretaria de Fazenda, mas administrado pelo Escritório Técnico de Racionalização Administrativa (Etra).
Resolução 797, de 23 de dezembro de 1966
Aprova convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Universidade Federal de Minas Gerais, estabelecendo normas de intercâmbio e cooperação técnica no campo da administração pública.
